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Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 27 de agosto de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao Reserva de Hamacas (doravante «o Serviço», «nós» ou «a nossa plataforma»). Estes Termos e Condições (doravante «os Termos») constituem um acordo legal vinculativo entre si (doravante «Utilizador», «Cliente» ou «você») e o Reserva de Hamacas.

Ao aceder, registar-se ou utilizar o nosso serviço, aceita ficar legalmente vinculado por estes Termos. Se não concordar com alguma parte destes Termos, não deve utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Avisá-lo-emos de alterações significativas por email ou notificação no painel. A utilização continuada após as alterações constitui a sua aceitação dos novos termos.

2. Definições

  • «Serviço»: a plataforma SaaS Reserva de Hamacas, incluindo painel, widget incorporável, API e documentação
  • «Cliente»: pessoa singular ou coletiva que se regista para usar o Serviço no seu negócio
  • «Utilizador Final»: pessoa que faz uma reserva através do widget do Cliente
  • «Conta»: o perfil e a configuração do Cliente na nossa plataforma
  • «Conteúdo do Cliente»: dados, configurações, imagens e conteúdo carregados pelo Cliente
  • «Período de Teste»: período gratuito de 14 dias para avaliar o Serviço
  • «Plano»: nível de subscrição escolhido pelo Cliente (Teste, Basic, Professional, Enterprise)

3. Registo e Conta

3.1. Elegibilidade

Para usar o Serviço tem de:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade
  • Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
  • Não ter sido anteriormente suspenso ou bloqueado do Serviço
  • Fornecer informação verdadeira, exata e completa durante o registo

3.2. Segurança da Conta

É responsável por:

  • Manter a confidencialidade da sua palavra-passe
  • Todas as atividades que ocorram na sua conta
  • Avisar-nos de imediato se detetar utilização não autorizada
  • Usar palavras-passe fortes e, de preferência, ativar a autenticação de dois fatores (2FA)

Não partilhamos responsabilidade por perdas decorrentes da utilização não autorizada da sua conta.

3.3. Veracidade da Informação

Deve fornecer informação exata e atualizada. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas com informação falsa, enganosa ou fraudulenta.

4. Descrição do Serviço

4.1. Funcionalidades Principais

O Serviço disponibiliza ferramentas para:

  • Gerir zonas e espreguiçadeiras de praia ou piscina
  • Criar mapas interativos visuais
  • Gerir reservas e disponibilidade em tempo real
  • Integrar um widget incorporável no seu site
  • Processar pagamentos de clientes finais (Stripe, Redsys)
  • Gerar relatórios e estatísticas
  • Gerir vários utilizadores e permissões
  • Integrações com sistemas PMS hoteleiros (consoante o plano)

4.2. Alterações ao Serviço

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço com ou sem aviso prévio. Não somos responsáveis perante si nem perante terceiros por alterações, suspensão ou descontinuação do Serviço.

4.3. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter uma disponibilidade de 99,9 %, mas não garantimos que o Serviço esteja disponível de forma ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:

  • Manutenção programada (avisada com antecedência)
  • Manutenção de emergência
  • Falhas técnicas ou de infraestrutura
  • Casos de força maior

5. Planos, Preços e Faturação

5.1. Período de Teste

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias. Durante este período tem acesso a funcionalidades limitadas do plano Basic. Não é necessário cartão de crédito para o período de teste. No final, a conta é desativada automaticamente, a menos que mude para um plano pago.

5.2. Planos de Subscrição

Oferecemos diferentes planos com características e limites variáveis. Os preços atuais estão disponíveis em /precos.

Nota: os preços podem variar consoante a localização geográfica por razões fiscais. Os preços apresentados não incluem impostos aplicáveis (IVA, GST, etc.).

5.3. Faturação e Pagamentos

  • Frequência: as subscrições são faturadas mensal ou anualmente, conforme a sua escolha
  • Renovação automática: a sua subscrição renova-se automaticamente no final de cada período
  • Métodos de pagamento: aceitamos cartões de crédito e débito através da Stripe
  • Moeda: preços em EUR (euros). Podem estar disponíveis outras moedas
  • Impostos: é responsável por todos os impostos aplicáveis. Faturá-los-emos quando for legalmente exigido

5.4. Falhas de Pagamento

Se o seu pagamento falhar:

  1. Tentaremos cobrar novamente aos 3, 5 e 7 dias
  2. Avisá-lo-emos por email em cada tentativa
  3. Após a terceira falha, a sua conta será suspensa
  4. Após 30 dias de suspensão, podemos eliminar a sua conta e os seus dados

5.5. Mudanças de Plano

  • Upgrade: pode melhorar o seu plano a qualquer momento. O valor será ajustado proporcionalmente de imediato
  • Downgrade: pode descer de plano. A alteração aplica-se no início do ciclo de faturação seguinte
  • Limites: se exceder os limites do seu plano, pedir-lhe-emos que mude de plano ou reduza a utilização

5.6. Alterações de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com 30 dias de antecedência. As alterações de preços não afetam o seu ciclo de faturação atual. Se não aceitar os novos preços, pode cancelar a sua subscrição antes de estes entrarem em vigor.

6. Cancelamento e Reembolsos

6.1. Cancelamento da sua parte

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir do seu painel:

  • O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação atual
  • Não são faturados períodos adicionais após o cancelamento
  • Mantém o acesso ao Serviço até ao final do período pago
  • Os seus dados são conservados durante 90 dias para permitir a reativação
  • Após 90 dias, eliminamos permanentemente os seus dados (exceto registos legalmente exigidos)

6.2. Cancelamento da nossa parte

Podemos cancelar a sua conta se:

  • Incumprir estes Termos
  • Praticar atividades fraudulentas ou ilegais
  • A sua conta permanecer inativa durante mais de 12 meses
  • Houver falhas de pagamento repetidas
  • A utilização comprometer a segurança ou a estabilidade do Serviço

Avisá-lo-emos com 14 dias de antecedência, exceto em casos de fraude, abuso ou risco de segurança.

6.3. Política de Reembolsos

Regra geral: não oferecemos reembolsos por períodos parcialmente utilizados.

Exceções:

  • Cobranças erradas ou duplicadas (reembolso integral)
  • Interrupção do serviço superior a 72 horas (reembolso proporcional)
  • Primeiros 7 dias de subscrição anual (reembolso integral se pedir o cancelamento)

Os reembolsos são processados para o método de pagamento original em 5 a 10 dias úteis.

7. Política de Utilização Aceitável

7.1. Utilizações Proibidas

NÃO pode utilizar o Serviço para:

  • Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Distribuir malware, vírus ou código malicioso
  • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS)
  • Tentar aceder sem autorização a sistemas ou contas de outros utilizadores
  • Extrair ou copiar conteúdo através de scraping automatizado
  • Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização escrita
  • Fazer engenharia inversa do software
  • Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que incite ao ódio
  • Enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa

7.2. Limites de Utilização Razoável

Embora não limitemos estritamente certas métricas, reservamo-nos o direito de aplicar limites razoáveis para prevenir abusos:

  • Pedidos à API: máximo de 1000 pedidos/min por conta (configurável consoante o plano)
  • Armazenamento: utilização razoável consoante o plano (avisamos se exceder os limites)
  • Largura de banda: utilização razoável; excessos extremos podem exigir mudança de plano

7.3. Consequências do Incumprimento

O incumprimento desta política pode resultar em:

  • Advertência formal
  • Suspensão temporária da conta
  • Cancelamento imediato sem reembolso
  • Ações legais em casos graves

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Nossa Propriedade

O Serviço, incluindo mas não se limitando a:

  • Software, código-fonte e algoritmos
  • Design, interface de utilizador e marca
  • Logótipos, imagens e conteúdo de marketing
  • Documentação técnica e guias
  • Tecnologia e métodos utilizados

...são propriedade exclusiva do Reserva de Hamacas e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar o Serviço nos termos aqui previstos.

8.2. O Seu Conteúdo

Mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carregar para o Serviço (Conteúdo do Cliente). Ao utilizar o Serviço, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para:

  • Armazenar, tratar e transmitir o seu Conteúdo
  • Fazer cópias de segurança
  • Mostrar o seu Conteúdo aos seus utilizadores finais conforme a sua configuração
  • Criar análises agregadas e anónimas (sem o identificar individualmente)

É responsável por garantir que o seu Conteúdo não infringe direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de eliminar conteúdo que consideremos ilegal ou inadequado.

8.3. Comentários e Sugestões

Se nos fornecer ideias, sugestões ou comentários, concede-nos o direito perpétuo e irrevogável de usar, implementar e comercializar essas ideias sem compensação nem atribuição.

9. Limitação de Responsabilidade e Garantias

AVISO IMPORTANTE: LIMITAÇÕES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE

As limitações seguintes aplicam-se na máxima medida permitida pela lei aplicável. Algumas jurisdições não permitem determinadas limitações, pelo que algumas podem não se aplicar ao seu caso.

9.1. Exclusão de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONIBILIDADE», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A:

  • Garantias de comercialização
  • Adequação a um fim específico
  • Não violação
  • Disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros
  • Exatidão ou fiabilidade dos resultados

9.2. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O RESERVA DE HAMACAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
  • Perda de lucros, receitas, dados ou utilização
  • Interrupção da atividade
  • Danos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilizar o Serviço
  • Danos causados por terceiros (processadores de pagamento, fornecedores de PMS, etc.)

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE SI POR TODAS AS RECLAMAÇÕES NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE TENHA PAGO NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU 100 €, CONSOANTE O QUE FOR MAIOR.

9.3. Indemnização

Aceita indemnizar e isentar de responsabilidade o Reserva de Hamacas, os seus administradores, trabalhadores e afiliadas de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários legais) decorrentes de:

  • A sua utilização do Serviço
  • O seu Conteúdo
  • O seu incumprimento destes Termos
  • A sua violação de direitos de terceiros

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Relativamente aos dados dos seus utilizadores finais (clientes que fazem reservas), atua como Responsável pelo Tratamento e nós como Subcontratante nos termos do RGPD.

É responsável por obter o consentimento legal necessário dos seus utilizadores finais e por fornecer avisos de privacidade adequados. Disponibilizamos ferramentas para o ajudar a cumprir o RGPD, mas a responsabilidade final é sua.

11. Resolução de Litígios

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis de Espanha, sem consideração pelas normas de conflitos de leis.

11.2. Jurisdição

As partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Málaga, Espanha, para resolver qualquer litígio relacionado com estes Termos.

11.3. Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, as partes acordam tentar resolver o litígio de boa-fé através de negociação direta durante um período de 30 dias.

12. Disposições Gerais

12.1. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e o Reserva de Hamacas e substituem todos os acordos anteriores.

12.2. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

12.3. Não Renúncia

O facto de não exercermos algum direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

12.4. Cessão

Não pode ceder nem transmitir estes Termos nem a sua conta sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.

12.5. Força Maior

Não somos responsáveis por incumprimentos devidos a causas fora do nosso controlo razoável, incluindo mas não se limitando a catástrofes naturais, guerras, terrorismo, distúrbios, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias, greves ou falhas de telecomunicações ou de internet.

13. Contacto

Se tiver questões sobre estes Termos, contacte-nos:

Identidade: Sebastián Oliva Pujol

NIF: 40327433S

Morada: Dávila Bertolí, 6. Torremolinos.

Email: [email protected]

Apoio: [email protected]

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos e Condições.